Este livro se propõe a despertar o interesse do leitor, por meio de uma linguagem clara, objetiva e agradável, para o tema aqui tratado, cujo conhecimento é essencial para aqueles que são servidores públicos federais, ou que prestam concursos públicos na esfera federal, ou, ainda, que têm interesse em conhecer o regime jurídico concernente ao serviço público federal.

Um livro moderno e atualizado, com todas as informações sobre a aprovação e regularização de loteamentos, comentando a Lei 6.766/79, a Lei 9.785/99 e a Lei 11.977/09, além de uma ampla abordagem sobre a competência municipal para o licenciamento ambiental.

Obra inspirada na observação de que mais de 90% das demandas envolvendo o empresário lojista nos órgãos administrativos de defesas do consumidor e na justiça comum são em virtude de temas relativamente simples, mas oriundos de pequenos deslizes cometidos pelos empresários pela falta exclusiva de informações e orientações sobre os direitos elementares previstos no Código de Defesa do Consumidor.